Direito Aduaneiro

DIREITO ADUANEIRO

Procedimentos Especiais

Acompanhamento técnico em Procedimentos Especiais Aduaneiros da Receita Federal do Brasil (Instrução Normativa RFB nº 1.986/20, que revogou as Instruções Normativas SRF n° 228/02 e RFB 1.169/11), incluindo a análise dos motivos que levaram o contribuinte ao procedimento fiscal, análise documental e apresentação de todas as respostas às autoridades, podendo ingressar com ações judiciais para garantir a liberação de mercadorias.

Consultas Administrativas

Realizamos consultas preventivas perante a Receita Federal do Brasil ou demais órgãos de fiscalização e controle sobre classificação fiscal de mercadorias, legislação tributária, entre outras, buscando garantir ao importador uma maior segurança jurídica.

Perdimento de mercadorias

Promovemos todos os tipos de defesas visando à anulação da decretação da pena de perdimento na via administrativa, por intermédio de apresentação de impugnação, ou, se necessário, por meio da propositura de ações judiciais.

Inaptidão do CNPJ

Promovemos as defesas, administrativas e judiciais, dos procedimentos de decretação de inaptidão da inscrição do contribuinte no CNPJ, visando a sua anulação e garantindo seu funcionamento até decisão definitiva.

Valoração aduaneira

Acompanhamento de procedimentos de valoração aduaneira objetivando, segundo certos princípios e critérios técnicos, aprovados internacionalmente, o valor das mercadorias importadas, evitando procedimentos ilegais da Receita Federal do Brasil que normalmente utiliza a internet para realizar a valoração de bens importados.

Planejamento e/ou contencioso Tributário

Atuação preventiva ou contenciosa em demandas de Direito Tributário, contribuindo para uma maior eficiência na otimização e potencialização dos negócios de nossos clientes, aliando a agilidade necessária com o procedimento "cirúrgico", exigidos de um escritório especializado.

Canal Cinza

Realização do exame documental, verificação física da mercadoria e exame de valoração aduaneira (averiguação da base de cálculo do Imposto de Importação) para a efetivação do desembaraço aduaneiro, bem como acompanhamento de eventual Procedimento Especial de Controle Aduaneiro (PECA).

Áreas Complementares

Para um atendimento completo e mais eficiente das demandas trazidas por seus clientes, a PAGNOZZI ADVOGADOS atua ainda em áreas correlatas ao Direito Aduaneiro e Tributário, como, por exemplo, em Direito Penal Econômico, quando as autuações fiscais extrapolam a esfera administrativa e acarretam a instauração de Inquéritos Policiais ou Ações Penais decorrentes de sonegação fiscal, contrabando e descaminho.

Habilitação no Siscomex

Realização de análise documental, correção de eventuais exposições e elaboração de pedido para habilitação no SISCOMEX, revisão de estimativa ou mudança de submodalidade de habilitação (limitada ou expressa para ilimitada) até o seu efetivo deferimento.

Pedido de restituição de coisa apreendida

Atuamos também na esfera penal, nas apreensões pela Polícia Federal ou Polícia Estadual.